DECRETO Nº 062/2025

DATA: 07/07/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA PARA FINS DA LEI MUNICIPAL N. 1.188/2025 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica artigos 1 incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, 10 inciso I alínea “f”, “r” item 6, “v” item 3, inciso XIV; artigo 54 incisos IV, VII;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.188/2025 que institui o Programa RENOVA – Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributário Inscritos ou Não na Dívida Ativa, ajuizados ou não que estejam ou que Venham a Estar Sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 85 § 14 e § 19 do Código de Processo Civil – Lei Federal 13.105/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o pagamento da verba honoraria em Processos de Execução Fiscal ou a ele relacionados em caso de adesão ao Programa RENOVA;

DECRETA:

Art. 1 º – Fica condicionado o deferimento dos benefícios do Programa RENOVA, instituídos pela Lei Municipal n. 1.188/2025 a quitação previa da verba honoraria quando existir processo de Execução Fiscal ajuizado, independentemente da citação do Executado, assim como Embargos do Executado, Embargos de Devedor, Embargos de Terceiro, Exceção, Ação de Deposito; Medida Cautelar e qualquer outra medida jurídica relacionada ao crédito fiscal;

Paragrafo Primeiro – Antes do deferimento dos benefícios do Programa RENOVA Lei Municipal 1.188/2025, deverá o Departamento de Tributos verificar a existência de Execução Fiscal ajuizada em desfavor do contribuinte de forma direta junto ao Site https://www.tjmt.jus.br/, ou mediante consulta a Assessoria Jurídica Municipal, sendo que em caso de existência, somente poderá ser realizado parcelamento com a quitação/parcelamento da respectiva verba honoraria junto a Assessoria Jurídica Municipal, que após a quitação/parcelamento emitira documento atestando a situação em que o contribuinte se encontra em relação aos honorários de advogado;

Paragrafo Segundo – O documento emitido pela Assessoria Jurídica após a quitação/parcelamento da Verba Honoraria, apto a operacionalizar os benefícios do Programa RENOVA, deverá conter a numeração dos processos a que se refere, assim como o valor pago/parcelado a título de Verba Honoraria;

Paragrafo Terceiro – Para fins do Programa RENOVA, fica estipulado e limitado a título de Verba Honoraria, o valor de 10% (dez) por cento, sobre o valor atribuído ao Processo executivo ou Medida Jurídica relacionada a este independente da fase processual;

Paragrafo Quarto – Não se aplicam as disposições do Parágrafo Terceiro aos demais processos existentes sob a Gestão da Assessoria Jurídica Municipal, assim como não se aplicam aos Processos em que se executam Honorários de Advogado;

Art. 2º - A quitação da verba honoraria disposta no artigo 1, poderá ser realizada a vista com desconto de 20%, ou parcelada sem desconto, com entrada de 50% podendo o saldo restante ser parcelado em até 02 (duas) parcelas mensais desde que seja firmado termo de confissão quanto a verba honoraria a ser homologado nos autos de execução fiscal conforme modelo Anexo I.

Paragrafo Primeiro – As parcelas que alude o artigo 2, não poderão ter valores inferiores a 5 URM/Marcelândia.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regulamentando a Lei Municipal 1.188/2025, revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 07 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO VERBA HONORARIA

____________________________________________, _______________, _________, _______________, de CPF n.º _____._____.______-_____, res. e dom. na Rua __________________________________________ n. _____, Bairro ______________, Marcelândia – MT, BUSCANDO OS BEBEFICIOS da Lei Municipal n. 1188/2025 e Decreto Regulamentar, CONFESSA e ANUI com o valor de R$ _______________ (________________________________________reais) referente a verba honoraria fixada em 10% nos autos de Execução Fiscal n. _______________________________, ______________________________________________________________________, renunciando a qualquer tipo de discussão, ou revisão do débito apresentado e autorizando sua juntada e homologação nos autos.

Confitente devedor, assume o pagamento do valor fixado ( ) a vista mediante deposito do valor fixado com desconto de 20%, na CC 6710-5 da AG 4815-1 Banco do Brasil de Marcelândia – MT, ou ainda via PIX para a chave 57140634149;

( ) Parcelado com entrada de 50% R$ _____________ e mais ( ) 1 ou ( ) 2 Parcelas no valor de R$ _____________________

Ocorrendo atraso no pagamento da (as) parcela (as) por período superior a 5 dias, considerar-se-á vencia integralmente a obrigação e as parcelas vincendas serão imediatamente exigíveis.

Confitente devedor AUTORIZA, ANUI desde já a que o Município de Marcelândia – MT, providencie a HOMOLOGAÇÃO judicial do presente Termo de Confissão e Acordo para pagamento de débito, requerendo-se em conjunto a suspensão dos autos até o pagamento da parcela final.

Por estarem de acordo, datam e assinam a presente.

Marcelândia – MT, 07 de julho de 2025.

________________________ Andrei César Dominguez

Confitente Devedor OAB/MT 8094

Testemunhas:

Fabiana dos Santos Veronisse A. S. Fabrim

Dpto. Tributos Dir. Tributos