PORTARIA Nº 466/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora AUREA MARIA DA COSTA, matrícula n° 001176, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço, e o Servidor LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, matricula n° 6451, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é registro de preços para futuras e eventuais aquisições de filtros de barro e peças de reposição para filtros visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, da Empresa: 3 G COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n°: 47.865.006/0001-95, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20617/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 04/2025 e Ata de Registro de Preço nº 076/2025, a partir de 06/06/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 30 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal