CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo CMRF/VG n. 115 – ITAÚ UNIBANCO S.A. x Fisco Municipal (Gespros: 754669/21, 758208/21 e 865479/23) CNPJ: 60.701.190/1344-88 – ISSQN.

Certifico e dou fé que do acórdão de fls. ns. 1450 e 1451, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 03 de abril de 2023 – edição n.4.238, com intimação às partes do seu teor, conforme o Termo de Intimação de Decisão de fl. 44, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 19/03/2023.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 01 de julho de 2.025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais