DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025

I - DO OBJETO

O presente procedimento tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à celebração de parceria a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Sorriso, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Estudantil de Sorriso, inscrita no CNPJ nº 27.607.501/0001-97.

A parceria tem como finalidade o interesse público e recíproco de ofertar cursos de capacitação com intuito de qualificar jovens estudantes, do Distrito de Primavera no município e Sorriso-MT, visando sua inserção e melhor desempenho no mercado de trabalho, como também promover o desenvolvimento de habilidades tecnológicas, inclusão digital, capacitação profissional e fortalecimento das oportunidades educacionais e sociais da comunidade local.

II - DA INEXIGIBILIDAE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O recurso financeiro será disponibilizado pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente de emenda parlamentar impositiva – EI 50 – do vereador Marlon Zanella.

O fundamento legal que embasa a presente iniciativa está no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/15, e no Decreto Municipal nº 186/17:

"Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária..."

III - DA JUSTIFICATIVA

As parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil são fundamentais para ampliar a oferta de ações educacionais e sociais qualificadas, ampliando o acesso de jovens às tecnologias da informação, elemento essencial para sua inclusão social e formação cidadã.

A atuação da Associação Estudantil de Sorriso está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e capacitação técnica, apresentando experiência comprovada na oferta de cursos de informática e tecnologias digitais, especialmente voltados ao público jovem do distrito de Primavera.

A entidade dispõe de estrutura adequada, corpo técnico qualificado e histórico de resultados positivos, assegurando a execução eficiente do projeto que visa a qualificação digital dos estudantes locais, possibilitando a ampliação do acesso ao mercado de trabalho e melhorando suas perspectivas educacionais.

Dessa forma, a parceria contribui diretamente para a inclusão digital, a melhoria da qualidade da educação e a redução das desigualdades sociais da comunidade do distrito de Primavera.

Considerando a natureza singular do objeto, que demanda conhecimentos técnicos e metodologia específica para o público-alvo, além da necessidade de continuidade e excelência dos cursos, a Associação dos Estudantes Universitários se apresenta como a entidade idônea e capacitada para a execução desta parceria.

Ressalta-se que o plano de trabalho apresentado atende a todos os requisitos legais e regulamentares, estando plenamente adequado à modalidade de parceria adotada, refletindo a reciprocidade de interesse entre a Administração Pública e a entidade para a realização conjunta desta iniciativa.

IV – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, e com base no parecer técnico emitido e documentação anexada, conclui-se que foram cumpridos todos os requisitos legais previstos no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas correlatas.

Assim, restam caracterizadas a oportunidade e a conveniência administrativas para a celebração da parceria em questão por inexigibilidade de chamamento público, garantindo a continuidade das ações educacionais essenciais desenvolvidas pela Associação Estudantil de Sorriso, com foco na capacitação digital e inclusão dos jovens do distrito de Primavera.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para apresentação de impugnações, conforme §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/14 e alterações posteriores.

Sorriso-MT, 07 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal