Processo Administrativo n.: 230/2025

Modalidade Licitação: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso III, “a” c/c Decreto Municipal nº 243/2024.

Dispensa de Licitação n.: 033/2025

Objeto: Dispensa de Licitação decorrente do insucesso do CC n. 014/2024 destinado a realização conclusão da construção da creche tipo 2 - padrão FNDE nas coordenadas: 10º50’41.11”S - 61º27’33.94”O no município de Rondolândia/MT, conforme aditivo ao Termo de Compromisso n. 11696-FNDE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.221.486/000149, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/n, na Cidade de Rondolândia/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. José Guedes de Souza, fundamentando-se na Dispensa de Licitação - Contratação Direta n. 033/2025, autoriza a empresa CSM Construções, Serviços e Manutenções Ltda., CNPJ: 21.***.528/0001-**, com sede na Rua José de Alencar, n. 30**, sala **, Bairro Novo Cacoal, CEP n. 76.***-162, neste ato representado pelo Sr. Isaias Evangelista Nunes a iniciar as obras relativas ao Processo Administrativo supra, em estrita observância às orientações e exigências das peças técnicas integrantes.

O prazo de execução das obras serão de 240 (duzentos e quarenta) dias, em consonância com a cláusula segunda, item 2.2, do Contrato Administrativo n. 050/2025.

O valor da presente obra é de R$ 1.958.006,07 (Um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil e seis reais e sete centavos).

Rondolândia-MT, 07 de julho de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Ciente em: ___/___/____.

Representante legal da contratada. ___________________________________