Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023 que “Institui e Regulamenta a Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos JURAD, ao âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências”.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que conferidas por lei, especialmente pelo inciso V, do art. 46 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023, que institui e regulamenta a junta de análise e julgamento de recursos administrativos JURAD, no âmbito do município de sorriso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023, especialmente quanto à interposição de recursos administrativos em segunda instância e à possibilidade de substituição da multa por Penalidade Alternativa;

CONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas educativas, proporcionais e preventivas que estimulem a regularização espontânea de condutas irregulares de menor gravidade;

CONSIDERANDO que, em diversos casos, a infração é sanada pelo autuado antes da decisão definitiva, tornando adequada a adoção de penalidade alternativa;

CONSIDERANDO que a regulamentação por meio de decreto visa conferir maior transparência, previsibilidade e controle aos atos administrativos relacionados à substituição de penalidades, garantindo que as decisões da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos – JURAD estejam em conformidade com a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a aplicação excepcional de penalidade alternativa em substituição à multa, no âmbito dos processos administrativos, conforme o art. 12 da Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023.

Art. 2º. A aplicação da penalidade alternativa será excepcional, em substituição à multa, e dependerá da comprovação da regularização da infração e do cumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º. Poderá ser aplicada penalidade alternativa quando, cumulativamente:

I – A infração for classificada como de natureza leve, assim entendida como aquela que:

a) Não cause prejuízo à Administração Pública Municipal;

b) Não represente risco ou dano à saúde pública, à segurança de pessoas ou ao meio ambiente;

c) Seja passível de correção imediata ou regularização pelo autuado;

d) Não envolva dolo, má-fé ou tentativa de fraude;

II – O autuado comprovar, documentalmente, que sanou integralmente a irregularidade.

Art. 4º. A penalidade alternativa consistirá na emissão de Termo de Advertência com efeito substitutivo da multa, contendo:

I – Identificação do processo e da infração;

II – Descrição da irregularidade e da ação corretiva realizada;

III – Compromisso formal do autuado de não cometer nova infração no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 5º. O descumprimento do compromisso de não reincidência implicará:

I – Perda dos benefícios concedidos;

II – A reimposição da multa originária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de nova autuação.

Art. 6º. A penalidade alternativa será formalizada e aplicada pela autoridade administrativa competente, neste caso, o Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos – JURAD.

Parágrafo único. A penalidade alternativa dependerá de homologação expressa do Procurador-Geral do Município, conforme art. 12, §2º, inciso I da Lei Municipal Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023.

Art. 7º. O beneficiário da penalidade alternativa compromete-se, em relação à infração sanada e em processos futuros, a:

I – Observar integralmente a legislação municipal vigente;

II – Contratar e utilizar os serviços de profissionais legalmente habilitados, sempre que exigido pela legislação vigente.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de julho de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADVERTÊNCIA

Auto de Infração n.º:

Autuado(a):

CPF/CNPJ:

Endereço:

Contato:

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos – JURAD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023, e no Decreto Municipal nº ___/2025, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a opção pela aplicação da penalidade alternativa em substituição à multa, ADVERTE o(a) autuado(a) nos seguintes termos:

1. Infração e Regularização

O(A) autuado(a) foi notificado(a) por infração de natureza leve, conforme descrito no Auto de Infração acima referido, e comprovou a regularização da conduta irregular, nos termos do art. 3º do Decreto.

Descrição da infração:

Providência corretiva adotada:

2. Declaração de Regularização

Declaro, para os devidos fins, que a irregularidade objeto do auto de infração acima indicado foi totalmente sanada, conforme documentação anexa, estando a situação regular perante a legislação municipal.

3. Compromissos do Autuado

O(A) autuado(a) compromete-se a:

a) Não praticar nova infração no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste Termo;

b) Observar integralmente a legislação municipal vigente;

c) Contratar e utilizar os serviços de profissionais legalmente habilitados, sempre que exigido pela legislação vigente, inclusive em processos futuros que envolvam atos sujeitos à fiscalização administrativa.

4. Penalidades em Caso de Descumprimento

O descumprimento do compromisso de não reincidência implicará:

I – A perda dos benefícios concedidos por meio da penalidade alternativa;

II – A reimposição da multa originária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de nova autuação, nos termos do art. 5º, do Decreto Municipal nº 1.318 de 07 de julho de 2025.

Sorriso/MT, ___ de ______________ de 2025.

Assinatura do Autuado(a):

Nome: _______________________________________________________

CPF/CNPJ: ___________________________________________________

Assinatura da Autoridade Administrativa:

Presidente da JURAD: ___________________________________________

Homologação Jurídica:

Procurador-Geral do Município: ___________________________________