LEI N.º 1301\ 2025.

Altera a lei 1.286 de 11 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional, em especial a Lei Federal 13.426/2017 e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana (SUPASH), inscrita no CNPJ: 03.630.201/0001-60, para transferência de recursos para custeio de despesas no serviço de castração e identificação de animais, conforme Anexo I desta lei, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Torixoréu-MT.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da Lei Municipal 1.286/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 25 dias do mês de junho de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal