LEI N. 1631/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 697.000,06 (Seiscentos e Noventa e Sete mil e seis Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Órgão	04	Secretaria M. De Educação, Esporte. Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	002	Secretaria adjunta de turismo e cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão cultural
Programa	0010	Promovendo cultura e turismo
Projeto Atividade	2442	Realização expobrava
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte de Recurso	1.701.0000000	Recursos não vinculados de impostos
Codigo Reduzido	100
Valor R$	697.000,06	Seiscentos e Noventa e Sete mil reais e seis Centavos

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Órgão	12	Secretaria M. De Desenvolviment, Economico, Comercio e Trab
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	23	Comercio e serviços
Sub Função	691	Promoção comercial
Programa	0003	Desenvolvimento economico do municipio
Projeto Atividade	2168	Acelera Canabrava do Norte
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Fonte de Recurso	1.500,0000000
Codigo Reduzido	580
Valor R$	R$ 612.000,06	Seiscentos e doze mil reais e seis centavos

ELEMENTO	COD.	DESCRIÇÃO
Órgão	12	Secretaria M. De Desenvolviment, Economico, Comercio e Trab
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	23	Comercio e serviços
Sub Função	691	Promoção comercial
Programa	0003	Desenvolvimento economico do municipio
Projeto Atividade	2171	Qualifica Canabrava do Norte
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros serviços de terceiros- pessoa juridica
Fonte de Recurso	1.500,0000000
Codigo Reduzido	594
Valor R$	R$ 85.000,00	Oitenta e cinco mil reais

DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 01 de Julho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Republicado por necessidade de correção.

* Este texto substitui o publicado originalmente no Diário Oficial – N° 4772- Edição de 07/07/2025.