DECRETO Nº 56 DE 07 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre anulação do Decreto n⁰ 015/2022 e Decreto n⁰ 029/2022 em relação à servidora Marilene Maria da Silva e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a decisão judicial constante do ID nº 153883782, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019530-84.2012.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, que determinou a anulação do Decreto n⁰ 015/2022 e Decreto n⁰ 029/2022 em relação à servidora Marilene Maria da Silva nos quadros da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à ordem judicial em questão;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tornados sem efeito os Decretos nº 015/2022 e nº 029/2022, exclusivamente no que se refere à servidora Marilene Maria da Silva, matrícula funcional nº 86651, em razão do cumprimento da decisão judicial (ID nº 153883782), proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019530-84.2012.8.11.0002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, 07 de julho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal