TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 14/2025, Cujo objeto contratação de Empresa para prestação de serviço e coleta e transporte destinação de Resíduos Classe IIB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento, em favor da Empresa: MR3 COM. E MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 13.087.401/0001-72, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. A Contratada deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal