Lei Municipal nº 1.949 de 07 de julho de 2025

(Projeto de Lei nº053/2025 de autoria do Executivo).

” Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação para repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas não contempladas no memorial de cálculo previsto no Termo de Parceria entre a Associação dos Amigos de Canarana – ADAC e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDES e necessários para realização da 29ª FEICAN e do 31º RODEIO SHOW, no Município de Canarana – MT e dá outras providências.”.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana – ADAC, inscrita no CNPJ sob o nº 22.260.514/0001-19, com sede administrativa no Parque de Exposições Luiz Cancian, Estrada RM-06, S/N, Setor Aeroporto, CEP: 78640-000, Canarana – MT, entidade promotora da 29ª FEIRA DE EXPOSIÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE CANARANA - MT e 31º RODEIO SHOW DE CANARANA – MT.

Art. 2º O objetivo do Termo de Cooperação é destinar recursos financeiros para o custeio de despesas não contempladas no memorial de cálculo previsto no Termo de Parceria entre a Associação dos Amigos de Canarana – ADAC e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDES e necessários para realização da 29ª FEICAN e do 31º RODEIO SHOW, no Município de Canarana – MT.

Parágrafo único: Em caso de não concretização do Termo de Parceria entre a Associação dos Amigos de Canarana – ADAC e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDES os recursos repassados serão destinados ao custeio das despesas de realização da 29ª FEICAN e do 31º RODEIO SHOW, no Município de Canarana – MT, independentemente de as despesas serem objeto ou não Termo de Parceria mencionado no caput.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação terá início na data de publicação da presente Lei e término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º O repasse será efetuado no valor total de até R$ 1.490.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil reais, para o exercício de 2025.

Art. 5º Os recursos para cobertura do crédito previsto nesta Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, conforme disponibilidade financeira, sendo provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível;

III – excesso de arrecadação em bases constantes; e,

IV – transposição de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 6º A entidade beneficiária deverá apresentar a prestação de contas, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término dos eventos relacionados no artigo 1º, comprovando a destinação e aplicação dos repasses.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 07 de julho de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal de Canarana