AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2.025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2025 a favor da empresa DATA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 45.727.156/0001-07, com o valor de R$ 168.000,00 (Cento sessenta oito mil reais) objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA VOLTADO AO ASSESSORAMENTO EM SANEAMENTO BASICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso III, § 3° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedado a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Campinápolis – MT, 07 de julho de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.