DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA LACERDA/MT, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 19, § 6º, da Lei Municipal nº 958, de 05 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Lacerda/MT, como unidade de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dos demais conselhos relacionados à respectiva Secretaria.

Art. 2º A Secretaria Executiva tem por finalidade:

I – Prestar suporte técnico e administrativo ao CMAS e aos demais conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Organizar e manter atualizados os registros e arquivos referentes às reuniões, deliberações, nomeações, trocas de membros e demais atos dos conselhos; III – Controlar os prazos de vigência dos mandatos dos conselheiros, membros e a validade legal dos conselhos; IV – Apoiar na convocação e organização das reuniões, bem como na lavratura e arquivamento das atas; V – Atuar como canal de articulação entre os conselhos e a Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º A Secretaria Executiva será composta por:

I – 01 (um) Presidente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; II – 03 (três) membros, igualmente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Presidente e os membros da Secretaria Executiva serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Compete ao Presidente da Secretaria Executiva:

I – Coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva; II – Zelar pelo cumprimento das atribuições previstas neste Decreto; III – Representar a Secretaria Executiva perante os conselhos e demais órgãos da Administração Pública Municipal; IV – Distribuir as atividades aos membros da Secretaria Executiva.

§ 3º Compete aos membros da Secretaria Executiva:

I – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; II – Executar as tarefas administrativas relacionadas ao suporte dos conselhos; III – Manter atualizados os documentos e registros sob responsabilidade da Secretaria Executiva.

Art. 4º A atuação da Secretaria Executiva será exercida sem prejuízo das atribuições normais dos servidores designados, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 07 de julho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal