PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Senhora ZULEICA CATARINA DE DEUS FONTES, brasileira, inscrita no CPF nº xxx.758.651-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 37/2021, no Termo de Contrato n. 078/2021, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 969823/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, o item. 4.1 e 4.3 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e o item 8.1. da CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa n. 177, bairro Jardim Imperador, Várzea Grande – MT, destinado ao funcionamento da Casa de Acolhimento para crianças e Adolescentes do sexo feminino, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea Grande - MT. VALOR: Fica aditivado que o valor do aluguel mensal passará a ser de R$ 2.965,34 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em decorrência do reajuste aplicado no percentual de 7,02% (sete inteiros e dois centésimos por cento), importando, assim, no valor global anual de R$ 35.584,08 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [14/06/2026]. FISCAL DE CONTRATOO acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que, designa para este ato, a Servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita no CPF n. xxx.927.031-xx, e na função de suplente a servidora JUCIMARA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF n. XXX.794.081-XX.

DATA DE ASSINATURA: 12.06.2025

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

ZULEICA CATARINA DE DEUS FONTES

LOCADORA