Processo de Pregão Presencial nº. 17/2022.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: ANDREIA BALBINO DE MORAES - ME CNPJ nº. 29.002.459/0001-06.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga - MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93.

b) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar

Reduzido (401) - 15990000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a anular R$ 207.680,00 (duzentos e sete mil, seiscentos e oitenta reais).

4

997095

LINHA - 12 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA BEIJA FLOR / 7 PLACAS / FAZ. BRILHANTE - E.M.C. LUCIO CATARINO VALVERDE - 220 KM MATUTINO - 26 LUGARES

KM

32.450,00

R$ 6,40

R$ 207.680,00

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (399) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor a empenhar R$ 151.360,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais).

4

997095

LINHA - 12 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA BEIJA FLOR / 7 PLACAS / FAZ. BRILHANTE - E.M.C. LUCIO CATARINO VALVERDE - 220 KM MATUTINO - 26 LUGARES

KM

32.450,00

R$ 6,40

R$ 207.680,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse publico, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 03, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO Nº 76/2022), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (399), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria - Cód. Red. (401), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigencia deste Termo refere-se da data da publicação do TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 03 até a data de vigência 20/05/2026 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 76/2022).

07. CLAUSULA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO:

7.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 76/2022) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 17/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Terceiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 24 de junho de 2025.