RESOLUÇÃO CMAS Nº05 DE 18 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da regulamentação dos critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e atribuições legais e, considerando:

I- A Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II- a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, restruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III- o disposto na ata nº 05, de 18 de junho de 2025, expedida CMAS;

IV- a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 18 de junho de 2025, neste município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a resolução para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 18 de junho de 2025.

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Elizabeth Delgado da Silva

Presidente do CMAS.