DECISÃO ADMINISTRATIVA

(Rescisão Unilateral de Contrato)

RESCISÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2025

FORNECEDORA: SANTA TEREZINHA LTDA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1033/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

O Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Senhor EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, diante da decisão administrativa do setor de licitações e contratos e com base no Parecer Jurídico cujas razões e motivos adoto para fundamentar a presente decisão, DECIDO pela Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço nº 09/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n. 10/2025 do Processo Licitatório n. 1033/2025, dos itens 3, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 48, 49, 50, 69, 91, 92, 103, 104, 106, 112, 114, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 132, 141, 142, 143, 144, 145, 188, 189, 190, 191, 192, e 198, cuja a detentora é a Empresa SANTA TEREZINHA LTDA, nos termos do artigo 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão dos motivos previstos no artigo 137, inciso I, do mesmo diploma legal.

Ainda, considerando a necessidade dos itens objeto a presente rescisão contratual, determino máxima urgência ao Setor Competente na formalização da Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço nº 09/2025 com a Empresa SANTA TEREZINHA LTDA.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Nova Monte ver, 03 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL