RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM APLICAÇÃO DE MULTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1033/2025

Partes:

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT.

Contratada: SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.679.814/0001-60, localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 1425, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá/MT.

I - DO OBJETO

Trata-se da rescisão unilateral com a Empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA referente aos itens 3, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 23, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 48, 49, 50, 69, 91, 92, 103, 104, 106, 112, 114, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 132, 141, 142, 143, 144, 145, 188, 189, 190, 191, 192, e 198, da Ata de Registro de Preço nº 09/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n. 10/2025 do Processo Licitatório n. 1033/2025, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, em razão do inadimplemento contratual por parte da contratada.

II - DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO

A presente rescisão tem fundamento no Art. 138, incisos I e demais aplicáveis da Lei nº 14.133/2021, diante do descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente:

• Item 10, subitem 10.1 alinea “a” ;

· Não ocorreu a entrega dos objetos das ordens de fornecimento 1756/2025 e 2050/2025.

Foi concedido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente, por meio de notificação.

III - DA MULTA CONTRATUAL

Em decorrência do inadimplemento, aplica-se a penalidade de multa prevista no art. 156 da Lei 14.133/2021, valor correspondente a 2% do valor total ordens de fornecimento 1756/2025 e 2050/2025.

O valor deverá ser recolhido aos cofres públicos mediante Guia de Recolhimento do Município ou outro meio determinado, no prazo de 5 dias corridos a contar da publicação.

IV - DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

A presente rescisão passa a vigorar a partir de sua assinatura e será publicada no Diário Oficial Município, conforme previsto na legislação.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam preservados os demais direitos da Administração, inclusive o de apurar eventuais danos e prejuízos decorrentes do inadimplemento, podendo adotar outras medidas legais cabíveis.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Nova Monte ver, 03 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL