TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11-B/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE PREGÃO Nº 007/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA.

Aos 03 dias do mês de julho de 2025 , a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 6XXXX8 SSPMT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 2XX.XXX.XXX-X7, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ 05.059.447/0001-50, com sede na Rua Sete de Abril nº 59 – 8º andar, Bairro República, São Paulo – SP CEP, 01043-000 e-mail: licitacao@sso.com.br, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. Cristiano Cecatto, portador da cédula de identidade RG.: n.º 25.XXX.X95-X SSP/SP. e CPF.: n.º XXX.490.XXX-36, doravante denominado DISTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, observado as disposições na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial ao art. 137 inciso I, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA, ELABORAÇÃO E GESTÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), ELABORAÇÃO E GESTÃO NA IMPLANTAÇÃO DO AET (ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAIS E EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS E COMPLEMENTARES, GESTÃO DO E-SOCIAL COM SOFTWARE ESPECIALIZADO EM SST QUE ATENDA O E-SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, PARA ATENDER A UM QUADRO DE APROXIMADAMENTE 1.030 FUNCIONÁRIOS ATIVOS NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT. O serviço deveria ser prestado conforme as condições estabelecidas na Ata em epígrafe e nos demais documentos técnicos anexos ao Instrumento Convocatório do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – Este instrumento tem como finalidade, formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, em conformidade com a Decisão Administrativa FCN nº 017/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 03 de julho de 2025.

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE