Juara/MT, 07 de julho de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA RETIFICADORA

PROCESSO FCN/2025 nº016/2025

Ref. Oficio nº335/2025-GP/FC

Trata-se de retificação na decisão administrativa, referente ao pedido de providencias contido no ofício nº14/SMS/LMS, referente a falha na aquisição do item 6251 - CABO PARA EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR PACIENTE, PARA ELETROCARDIOGRAFO, BIONET MODELO CARDICARE 2.000, o qual é fornecido pela empresa ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ. 00.802.002/0001-02, assim, considerando o poder de Autotutela inerente ao Poder Público, altera-se a decisão conforme abaixo:

Passo às considerações:

Onde se lê:

“Na oportunidade em que o cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho a Vossa Excelência, encaminho cópia do Processo FCP/2025 Nº 002/2025.

A princípio este setor recebeu via e-mail, a informação que a empresa DIAMED LATINO AMERICA S.A CNPJ: 71.015.853/0001-45 detentora da Ata de Registro de Preços n.º 021/2024 Pregão Eletrônico n.º 020/2024, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em Serviço de Locação de Equipamento e no fornecimento de reagentes e insumos para método de micro coluna em Gel (gel-centrifugação) para a Unidade de Coleta e Transfusão de sangue de Juara, será incorporada à empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA CNPJ: 03.188.198/0006-81.

Vejamos, na data 09/05/2025 ás 21:08h, a Unidade de Coleta e Transfusão, recebeu o seguinte e-mail: “Estamos entrando em contato para compartilhar o 1º Comunicado sobre o Projeto Brazil Transformation, em anexo. A DiaMed Latino América S/A será incorporada à Bio-Rad Laboratórios Brasil Ltda., sob o CNPJ nº 03.188.198/0001-77, com efeitos operacionais, jurídicos e fiscais. De acordo com as condições de seu contrato, os direitos e obrigações contratuais da empresa incorporada serão automaticamente absorvidos pela Bio-Rad, em conformidade com a legislação societária brasileira, assegurando a nossos clientes privados e da Administração Pública a continuidade dos fornecimentos, a manutenção dos valores e a validade jurídica das obrigações contratuais. Atualmente atendemos com CNPJ 71.015.853/0001-45, DiaMed Latino América S.A., no segundo semestre começaremos a atender pelo CNPJ 03.188.198/0001-77, Bio-Rad Laboratórios Brasil Ltda”.

Insta salientar que, na data de 30/05/2025 houve a prorrogação na vigência da Ata De Registro De Preço n.º 21/2024, por mais 12 meses (15/05/2025 à 15/05/2026). Diante do exposto, encaminho em anexo os documentos do Processo FCP/2025 Nº 002/2025, para análise e Parecer quanto as providencias.”

Leia-se:

“Na oportunidade em que o cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho RESPOSTA do Fornecedor ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, da Ata de Registro de Preços nº080/2024, Pregão nº66/2024,

O mesmo sagrou-se vencedor do certame licitatório para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Enfermagem Descartável, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Preliminarmente há uma decisão administrativa, publicada na data de 20 de maio de 2025. Onde determina que a empresa supracitada faça a substituição dos itens entregues e inservíveis ao município, devendo para tanto serem observadas as especificações do item, Cabo paciente ECG10vias – modelo GT 3050 Cardiocare 2000 – Bionete com conector garra de jacaré, entrega essa que deve ser realizada no prazo de 10 dias, sob pena de instauração de procedimento de penalização nos termos do art. 156, da Lei 14.133/2021.

No entanto, a empresa ressalta que o item entregue contempla cabos compatíveis com o referido equipamento, conforme a descrição fornecida no edital, esclarece ainda que não procederam com a substituição do item entregue, visto que ele atende ao que foi solicitado na licitação.

Diante do exposto e dos anexos do Processo FC/2025 Nº 016/2025, encaminho o presente a vossa senhoria para análise jurídica quanto a MANIFESTAÇÃO feita pelo fornecedor.”

Procede-se a retificação ainda na decisão onde constou:

“ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 44.522.089/0001-21”

Leia-se:

“ALTERMED MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.802.002/0001-02”

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos e a Diretoria de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal