COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO 
PORTARIA Nº 197/2025 
DECISÃO FINAL 
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, regularmente constituída 
pela Portaria nº 197/2025, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conclui, 
com base na instrução realizada, a presente decisão final no âmbito do Processo 
Administrativo instaurado para apuração de possíveis infrações contratuais imputadas à 
empresa Ambiex Indústria, Comércio e Serviços LTDA, contratada por meio do Contrato 
Administrativo nº. 189/2022, cujo objeto refere-se à execução da obra de construção do 
novo Paço Municipal de Porto dos Gaúchos/MT. 
No curso do processo, a empresa apresentou defesa escrita, sustentando, em síntese, que 
teria havido inadimplemento por parte da Administração, consistente na suposta 
interrupção de pagamentos de medições já executadas, ausência de resposta a pleitos 
formais, descontos unilaterais na planilha contratual e omissão frente a pedidos de 
reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro. Alegou, ainda, disposição em retomar a 
execução contratual, desde que atendidas determinadas condições. 
Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão solicitou manifestação técnica 
do Departamento de Engenharia do Município, o qual apresentou parecer minucioso 
sobre os pontos levantados. Após cuidadosa análise do conjunto probatório constante dos 
autos, dos elementos fáticos e jurídicos trazidos pela defesa e da manifestação técnica 
prestada, a Comissão conclui pela inconsistência das alegações da contratada, conforme 
fundamentos a seguir expostos. 
Restou tecnicamente demonstrado que a empresa apresentou desempenho insatisfatório 
desde o início da execução contratual, sendo alvo de diversas notificações 
administrativas, anteriores ao período de alegada inadimplência por parte da 
Administração. Tal circunstância fragiliza a tese defensiva de que a paralisação da obra 
teria sido consequência exclusiva da ausência de pagamentos. 
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Estado de Mato Grosso, Porto dos Gaúchos - Praça Leopoldina Wilke, 19 - caixa postal 11 - CEP: 78560 - 000 
www.portodosgauchos.mt.gov.br - Fone: 66 3526 2000 - CNPJ 03.204.187/0001-33 
Foi igualmente comprovado que a empresa deixou de apresentar as notas fiscais e demais 
documentos indispensáveis para o processamento das medições nº. 17 a 20, referentes ao 
período de novembro de 2024 a maio de 2025, não havendo, portanto, respaldo fático ou 
jurídico para a alegação de mora administrativa. A inadimplência apontada decorre, 
exclusivamente, da omissão da própria contratada, que não atendeu às reiteradas 
solicitações documentais da Administração. 
No que tange ao pleito de reajuste contratual, o mesmo foi protocolado em contexto de 
acentuado atraso na execução dos serviços, sem presença de equipes no canteiro de obras 
e sem justificativa técnica plausível, além da inexistência de dotação orçamentária 
disponível para tal finalidade à época. Ademais, a contratada sequer deu continuidade à 
execução, não reunindo, portanto, os requisitos mínimos à apreciação de reequilíbrio 
contratual. 
Quanto à suposta irregularidade no desconto aplicado ao item “Administração Local”, 
ficou evidenciado que tal supressão se deu em conformidade com os limites legais 
estabelecidos no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo sido formalmente aceita pela 
contratada por meio de termo assinado em junho de 2023. Dessa forma, inexiste 
ilegalidade ou vício no procedimento adotado pela Administração. 
Importa destacar que, após a rescisão unilateral inicialmente promovida pela 
Administração em julho de 2024 - posteriormente revertida por decisão judicial - foi 
expedida nova ordem de retomada em outubro de 2024. Entretanto, a contratada não se 
mobilizou dentro do prazo estabelecido, solicitando dilação e, após curto período de 
atuação no canteiro (cerca de 15 dias), abandonou novamente a obra, sem apresentar 
justificativas técnicas ou operacionais, permanecendo inerte por mais de seis meses. 
A conduta adotada pela contratada revela, de forma inequívoca, grave descumprimento 
contratual, desídia na execução do objeto, ausência de capacidade técnica e operacional 
mínima para cumprimento das obrigações pactuadas e afronta à boa-fé objetiva, que deve 
nortear as relações contratuais administrativas. Tais práticas configuram inadimplemento 
parcial e reiterado, nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, notadamente nos 
incisos I, II, IV e XV do referido artigo. 
Nesse contexto, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização reconhece 
que a contratada incorreu em faltas contratuais graves e reiteradas, comprometendo não 
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apenas a continuidade da obra, mas também gerando significativos prejuízos ao interesse 
público e ao erário municipal, uma vez que a obra é financiada com recursos públicos e 
sua paralisação impacta diretamente a gestão administrativa municipal e as finanças do 
Município. 
Diante do exposto, e considerando a robustez dos elementos constantes nos autos, esta 
Comissão, por unanimidade de seus membros, decide recomendar ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT a rescisão unilateral do Contrato 
Administrativo nº 189/2022, com fundamento legal nos artigos 77 e 78, incisos I, II, IV e 
XV da Lei nº 8.666/1993, diante da inexecução contratual, do abandono reiterado da obra, 
da ausência de mobilização técnica e da conduta incompatível com os princípios da 
legalidade, eficiência e interesse público. 
Determina-se, ainda, o encaminhamento desta decisão à Procuradoria Jurídica do 
Município para adoção das providências legais cabíveis, incluindo a apuração de eventual 
aplicação de sanções administrativas e adoção de medidas judiciais para recomposição 
do erário, conforme legislação vigente. 
Porto dos Gaúchos/MT, 07 de julho de 2025. 
ADRIANA SILVÉRIO DE ALMEIDA KREPSZ 
Presidente da Comissão 
BELONI SEVERINO CAMPINAS 
Secretária da Comissão 
RAMON ABRAÃO DE PAULA 
Membro da Comissão