MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT

PREFEITURA MUNICIPAL

MENSAGEM Nº 001/2025

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025 AUTOR: PODER LEGISLATIVO.

O Senhor Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio da presente, comunicar veto total ao Projeto de Lei nº 005/2025, que “Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários municipais por meio de cartão de débitos, cartão de crédito e pix, e dá outras providências”, por Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, Usurpação da Competência Financeira e Orçamentária, Ilegalidade Contábil na Instituição de Encargos Financeiros, conforme razões anexas.

Encaminhe-se a presente mensagem à Câmara Municipal para os fins legais.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 07 de julho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal