Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 057/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Antônio Roberto Possas de Carvalho Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor, Ricardo Dias de Lima, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, exercendo o cargo de Técnico de Desenvolvimento econômico e social - Analista de sistemas, Matrícula nº 101.181, com o e-mail ricodl@gmail.com como Fiscal Titular, em Substituição ao Senhor Joelson Pereira da Silva Junior, e como Fiscal Suplente o Senhor Willian Alves Pinheiro, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, exercendo o cargo de Técnico de Desenvolvimento econômico e social - Analista de sistemas, Matrícula nº 95583, com o e-mail willianalvespinheiro@gmail.com em Substituição a Senhora Fernanda Deitos Almeida Pereira, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 057/2025, firmado com a empresa: TELECOM SOUTH AMERICA LTDA, Cujo Objeto é: Contratação de empresa de telecomunicações para a prestação de serviços de comunicação de dados (Acesso à Internet Dedicado - Link Principal e Link de Contingência) no Município de Várzea Grande, incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme especificações técnicas constantes neste contrato e as demais condições do Edital e seus anexos.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (07/07/2025)

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração