Dispõe sobre alteração do Decreto n° 11/2025 para incluir no item “E” do anexo único a expressão “e outros” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o melhor atendimento às necessidades da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto n° 11/2025 para incluir no item “E” do anexo único a expressão “e outros”;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a necessidade de se alterar o Decreto n° 11/2025, no sentido de incluir no item “E” do anexo único do referido decreto a expressão “e outros”, para que desta forma possa atender da melhor forma as necessidades da administração pública quanto à autorização e a concessão de diárias aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, 07 de julho de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal