1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 52/2024

Pelo presente instrumento, as partes:

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, com sede na Avenida Treze de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa R.S. DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.733.160/0001-39, com sede na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Indiavaí/MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 52/2024, firmado entre as partes em 05 de julho de 2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Porto Esperidião/MT, conforme Projeto Executivo de Engenharia, edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 04/2024 e demais documentos que integram o contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 05 de julho de 2025, com término previsto para o dia 05 de julho de 2026, em razão da continuidade dos serviços, existência de saldo contratual, pendência na conclusão da execução da obra e necessidade do interesse público.

Durante esse período, permanecem válidos todos os prazos de execução e condições estabelecidas no contrato original e seus anexos, salvo o disposto neste aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A prorrogação justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços contratados, tendo em vista que a obra não foi concluída integralmente pela contratada, restando etapas pendentes de execução.

Além disso, há previsão orçamentária e saldo financeiro disponíveis para o pagamento da execução contratual, sendo indispensável à continuidade da reforma e ampliação do CRAS, serviço essencial à política de assistência social do Município.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prorrogação contratual ora formalizada correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município de Porto Esperidião/MT, conforme segue:

Secretaria	Dotação Orçamentária
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social SubFunção: 244 – Assistência Comunitária Proj/Ativ.: 1085 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS	219 – 4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte: 4.1.500 – Recursos Ordinários R$: 0,00 292 – 4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ Fonte: 4.1.665 – Transferência de Convênios – Assistência Social. R$ 230.148,36

A dotação para os exercícios financeiros subsequentes, se necessária, será inserida mediante previsão na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e mediante liberação de crédito orçamentário compatível.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas do Contrato nº 52/2024 que não conflitem com este termo aditivo.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais.

Porto Esperidião/MT, 05 de julho de 2025.

Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal CONTRATANTE

R.S. DE SOUZA CNPJ: 49.733.160/0001-39 CONTRATADA