1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2024

Pelo presente instrumento, as partes:

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida Treze de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa R.S. DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.733.160/0001-39, com sede na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Indiavaí/MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO, com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 53/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Porto Esperidião/MT, conforme projeto executivo de engenharia, edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 05/2024 e demais documentos integrantes do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 05 de julho de 2025, passando sua vigência a ser até 05 de julho de 2026, com fundamento no art. 124, II, "f", da Lei nº 14.133/2021.

A prorrogação justifica-se pela necessidade de continuidade da obra pública e a existência de etapas pendentes de execução por parte da contratada, estando devidamente motivada por razões de interesse público e conveniência administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A presente prorrogação deve-se ao fato de que, findado o prazo contratual inicialmente pactuado, não foi possível a conclusão integral da obra objeto do contrato, restando serviços a serem executados pela CONTRATADA. O Município dispõe de recursos orçamentários e financeiros para honrar os pagamentos devidos, sendo essencial a finalização da obra para atendimento das políticas públicas de assistência social.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prorrogação ora formalizada correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município de Porto Esperidião/MT, conforme a seguir discriminado:

Secretaria	Dotação Orçamentária
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social SubFunção: 244 – Assistência Comunitária Proj/Ativ.: 1085 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS	291 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 4.1.500 – Recursos Ordinários. R$: 0,00 292 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 4.1.665 – Transferência de Convênios – Assistência Social R$ 513.266,92

A dotação referente a exercícios financeiros futuros, caso necessária, será consignada na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e suplementada mediante liberação de crédito orçamentário compatível.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem íntegras e inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no Contrato nº 53/2024, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Porto Esperidião/MT, 05 de julho de 2025.

Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal CONTRATANTE

R.S. DE SOUZA CNPJ: 49.733.160/0001-39 CONTRATADA