Designa servidores para comporem Comissão para conduzir Processo Administrativo, a fim de apurar irregularidade cometida por Empresa detentora da Ara de Registro de Preços nº 008/2024-E.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a denúncia por parte do Secretário Municipal de Administração, Sr. Antonio Sergio Fiorillio, em que comunica irregularidade praticada pela Empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.447.370/0001-06, detentora da Ata de Registro de Preços nº 008/2024-E, de inexecução/descumprimento da referida ARP;

Considerando que a comunicação da denúncia veio acompanhada de cópias das notificações nºs 05/2025, 08/2025 e 11/2025, bem como das Ordem de Fornecimento nºs 95/2025, 140/2025, 250/2025, 268/2025, 447/2025, 602/2025, 808/2025, 971/2025, 1404/2025, 1441/2025 e 1934/2025.

Considerando, os termos dos Artigos 155 a 163 – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - e seus incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para comporem uma Comissão Disciplinar com a atribuição de conduzir um Processo Administrativo, para a apuração dos fatos objeto da denúncia protocolada pela Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com os Art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, conforme abaixo:

1 – CLEBER JOSÉ DE SOUZA – CPF: 020.365.951-11

2 – PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA – CPF: 028.325.011-92

Art. 2º. À Comissão ora designada concede-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão do Processo Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual período e uma única vez, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal