Campo Verde/MT, 07 de julho de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 636/2025 SOLICITAÇÃO Nº 637/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025 ASSUNTO: Julgamento de recursos administrativos interpostos pelas empresas UNIMETAL RESERVATÓRIOS METÁLICOS LTDA. e EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS CÉU AZUL LTDA. INTERESSADO: Comissão Permanente de Licitação

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Em atenção ao despacho da Comissão Permanente de Licitação, e após análise jurídica formalizada no Parecer Jurídico nº 189/2025, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Verde/MT, DECIDO, na qualidade de autoridade superior da Administração, o que segue:

1. ACOLHER o parecer jurídico, que opinou:

a) Pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa UNIMETAL RESERVATÓRIOS METÁLICOS LTDA., mantendo-se a reabilitação promovida pela pregoeira, em razão da comprovação tempestiva dos documentos exigidos no edital e da aplicação do princípio da autotutela administrativa, conforme previsão do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e Súmula 473 do STF;

b) Pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela empresa EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS CÉU AZUL LTDA., em virtude da ausência da certidão de inscrição estadual, documento essencial e insubstituível exigido no instrumento convocatório, cuja não apresentação enseja a inabilitação do licitante nos termos do art. 60, I, da Lei nº 14.133/2021;

c) Pela ratificação das contrarrazões apresentadas pela empresa VALLE METALÚRGICA LTDA., por estarem em conformidade com os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica que regem o processo licitatório.

1. DETERMINAR o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 026/2025, com a reabilitação da empresa UNIMETAL RESERVATÓRIOS METÁLICOS LTDA. nos itens em que apresentou a proposta mais vantajosa, mantendo-se a inabilitação da empresa EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS CÉU AZUL LTDA., conforme análise jurídica já destacada.

1. ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Comissão Permanente de Licitação e à Procuradoria Jurídica para ciência e providências cabíveis.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL