RESOLUÇÃO Nº 008/2025 - CMDM/Sorriso-MT
9 de Julho de 2025
RESOLUÇÃO Nº 008/2025,
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DO CMDM, A SER APRESENTADA DURANTE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DE SORRISO-MT, instituído pela Lei Municipal n° 3.176 de 09 de novembro de 2021, alterada pelas Leis n° 3.637, de 30 de janeiro de 2025 e 3.668, de 25 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a convocação da 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres – 1ª CMPM de Sorriso, a ser realizada nos dias 09 e 10 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a minuta do Regimento Interno, anexa à presente Resolução, da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres – 1ª CMPM, a ser apresentada e lida durante a referida Conferência, integrando o processo de construção coletiva e democrática com espaço participativo.
Art. 2º Após a leitura, o Regimento Interno poderá receber contribuições e será submetido à aprovação definitiva na plenária da 1ª CMPM.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso/MT, 07 de julho de 2025.
Alesandra Scaquette
Presidente do CMDM
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE SORRISO-MT
Capítulo I
Da Convocação
Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município de Sorriso-MT foi convocada por meio do Decreto nº 1.301, de 05 de junho de 2025, assinado pelo Prefeito Municipal de Sorriso, Mato Grosso.
Capítulo II
Da realização
Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres - CMPM, será realizada no município de Sorriso - MT, no Auditório Magessi, na data de 09 de julho de 2025, das 19 às 22 horas e 10 de julho de 2025, das 07:30 às 17 horas, com intervalo para almoço.
Art. 3º. A 1ª CMPM, será realizada sob a coordenação do CMDM com apoio da Secretaria Municipal da Mulher e da Família de Sorriso -MT.
Capítulo III
Do Objetivo
Art. 4º. A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, proposta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com apoio da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, tem por objetivos:
I. Discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade de gênero;
II. Deliberar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III. Promover e garantir a participação social, especialmente das mulheres, na formulação e controle das políticas públicas;
IV. Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre governo e sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;
V. Estimular o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VI. Definir recomendações para o Poder Público com a participação democrática das mulheres;
VII. Ampliar e fortalecer as redes de articulação entre os conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional dos direitos das mulheres;
VIII. Promover a integração entre as políticas públicas que incluem a pauta dos direitos das mulheres contribuindo para o fortalecimento do Pacto Federativo;
IX. Estimular fortalecer e aprofundar o debate sobre o sistema nacional de políticas para as mulheres;
X. Avaliar a implementação das políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito municipal, identificando avanços, desafios e lacunas;
XI. Eleger delegadas para representar o município em etapas subsequentes da Conferência, conforme previsto no regulamento geral do processo conferencial.
Art 5º. A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres tem por objetivo analisar, propor e deliberar, com base na realidade local, diretrizes para a formulação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento das violências contra as mulheres e à garantia de seus direitos, reconhecendo a responsabilidade compartilhada entre os entes federados, bem como eleger Delegadas para a etapa estadual da Conferência de Políticas para as Mulheres.
Capítulo IV
Da Organização
Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Sorriso-MT, será composta por representantes do poder público e da sociedade civil, sendo coordenada pela Comissão Organizadora, instituída por Resolução CMDM nº 002/2025.
Art. 7º. A conferência será realizada através das seguintes etapas:
I. Palestra de abertura com mulheres atuantes na defesa dos direitos das mulheres, com o objetivo de inspirar e fortalecer o protagonismo feminino;
II. Palestra Magna versando sobre o tema central;
III. Palestra sobre os eixos;
IV. Divisão dos grupos e trabalhos por eixos;
V. Plenária final;
VI. Eleição das delegadas;
VII. Elaboração de relatório final.
Art. 8º. A Conferência será presidida pela Presidente do CMDM.
Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMDM assumirá, presidindo a Conferência.
Capítulo V
Das Atribuições da Comissão Organizadora
Art. 9º. Compete à Comissão Organizadora:
I. Planejar, coordenar, supervisionar e executar todas as etapas preparatórias da 1ª CMPM;
II. Planejar a organização e a programação do evento;
III. Definir o tema central, os eixos temáticos e a metodologia dos debates, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas etapas estadual e nacional;
IV. Garantir infraestrutura adequada ao evento;
V. Elaborar e aprovar a programação oficial;
VI. Elaborar e aprovar o Regimento Interno da Conferência, submetendo-o à apreciação dos participantes na plenária de abertura;
VII. Definir o formato das atividades da 1ª CMPM, bem como os critérios para participação de convidados e expositoras, nos termos a serem discutidos;
VIII. Mobilizar a sociedade civil e o poder público;
IX. Estabelecer critérios para a inscrição de participantes, observando princípios de acessibilidade, diversidade e equidade;
X. Viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência, incluindo local, logística, material, recursos humanos e tecnológicos;
XI. Orientar o processo de sistematização dos relatórios da Conferência Municipal a serem submetidos à Etapa Estadual;
XII. Supervisionar a execução, garantindo que as atividades transcorram conforme o planejado, bem como lidar com situações imprevistas ou emergenciais;
XIII. Realizar a avaliação da 1ª CMPM;
XIV. Produzir o relatório final da 1ª CMPM e encaminhá-lo ao CMDM e à Secretaria da Mulher e da Família;
XV. Avaliar os resultados da Conferência.
Capítulo VI
Do Temário
Art. 10. A 1ª CMPM terá como tema “Mais democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”. E como eixos:
I. Democracia, Participação e Governança das Mulheres;
II. Igualdade de direitos: Trabalho, Equidade Salarial e Autonomia Econômica;
III. Saúde Integral e Bem-Estar da Mulher.
IV. Enfrentamento à violência contra as mulheres: avanços e desafios na garantia de direitos.
Capítulo VII
Dos Participantes
Art. 11. Será garantida a participação ampla e democrática de mulheres, movimentos sociais, entidades governamentais e da sociedade civil.
Art. 12. Poderão participar todas as pessoas interessadas, mediante inscrição e credenciamento.
Art. 13. Participantes credenciadas terão direito à voz e voto durante as plenárias.
Capítulo VIII
Do Credenciamento
Art. 14. O credenciamento das participantes da 1ª Conferência Municipal será realizado no dia 09 de junho, data da Conferência, das 19h às 19h30, com o objetivo de identificar as participantes e sua condição de participação.
Art. 15. A inscrição prévia será realizada através de formulário manual e formulário eletrônico, cujo link está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal, até a data de realização do evento.
Art. 16. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Capítulo IX
Dos Grupos de Trabalho
Art. 17. Cada grupo de trabalho terá uma debatedora indicada e elegerá uma coordenadora e uma relatora.
Art. 18. Serão formados 4 (quatro) grupos de trabalho, conforme os eixos temáticos listados no Art. 10.
§ 1º. Cada grupo terá 60 minutos para debate e elaboração das propostas.
§ 2º. Cada grupo terá 10 minutos para apresentação de propostas na plenária final.
§ 3º. Os grupos de trabalho reunir-se-ão simultaneamente em espaço previamente indicado e, a composição de cada grupo será previamente comunicada pela Coordenação da 1ª Conferência Municipal;
§ 4º. Cada grupo apresentará suas propostas, das quais, dentro de cada eixo, 3 serão
selecionadas para deliberação final;
Art.19. Cada grupo de trabalho terá uma coordenadora indicada pela Comissão Organizadora; e uma Relatora previamente indicada pelo grupo; e terão as seguintes atribuições:
§ 1º. Coordenadora:
I. Abrir os trabalhos dos grupos;
II. Manter a disciplina no grupo;
III. Coordenar os debates no grupo, assegurando o uso da palavra á todos participantes cronometrando o tempo de 3 minutos, observando rigorosamente a ordem de inscrição;
IV. Controlar os votos de cada proposta;
V. Assegurar que as propostas sejam encaminhadas em tempo hábil à Comissão Organizadora, e, que estas estejam de acordo com a deliberação do grupo.
§ 2º. Relatora:
I. Oferecer suporte e acompanhar os trabalhos para relatar os debates do grupo, ordenando as deliberações para subsidiar o Relatório Final;
II. Registrar as conclusões do grupo utilizando instrumento técnico oferecido pela Comissão Organizadora;
III. Contribuir com a Comissão Organizadora na organização das propostas deliberadas para deliberar na Plenária Final.
Capítulo X
Da realização e finalidade das palestras
Art. 20. As palestras têm como objetivo subsidiar as discussões nos grupos de trabalho, qualificar os debates, promover a reflexão crítica e subsidiar as deliberações das participantes, por meio da apresentação de conteúdos técnicos, políticos e sociais relacionados aos eixos temáticos da conferência.
Parágrafo Único. Destaca-se a importância de observar o tempo máximo 05 (cinco) minutos para realização de perguntas. Essas intervenções podem ser feitas por todos os participantes da conferência, com observância ao direito à voz.
Capítulo XI
Da plenária final
Art. 21. A plenária final é o momento em que se dará a consolidação das deliberações.
Art. 22. As deliberações serão definidas a partir das propostas dos grupos de trabalho.
Art. 23. Dentro das 3 propostas selecionadas de cada eixo, das quais irão totalizar 12 propostas finais, a plenária final aprovará 3 propostas, que serão encaminhadas para debate na Conferência Estadual e Conferência Nacional.
Capítulo XII
Das Delegadas para a Conferência Estadual
Art. 24. Considerando o critério por porte populacional, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, serão indicadas 5 (cinco) vagas para representação de Sorriso- MT, na 5ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, a ser realizada em Cuiabá, de 13 a 14 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A eleição para composição da delegação da 5ª CEPM-MT, atenderá aos critérios de multiplicidade de identidades das mulheres (negras, indigenas, brancas, LGBTQIA+, mulheres com deficiência, mulheres do campo, mulheres de comunidades tradicionais, mulheres migrantes e mulheres de diferentes faixas etárias).
Art. 25. A distribuição das vagas será:
I. 3 (três) titulares e respectivas suplentes da sociedade civil;
II. 2 (duas) titulares e respectivas suplentes do poder público.
Parágrafo Único. Serão eleitas 05 (cinco) suplentes de delegadas paritariamente.
Art.26. A relação das Delegadas eleitas e suas respectivas suplentes deverá ser enviada ao Conselho Estadual da Mulher conforme a programação desse.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de a Delegada titular estar presente na Conferência Estadual, a respectiva suplente será convocada para exercer a representação do município.
Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 27. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.
Parágrafo Único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.
Art. 28. Os resultados da 1ª CMPM devem ser remetidos à Comissão Organizadora Estadual com cópia à Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM, por meio da Plataforma Brasil Corporativo, em até 15 dias após a realização conforme Guia de Orientações da 5ª CNPM.
Parágrafo único. As propostas debatidas e aprovadas nas conferências municipais serão encaminhadas para debate nas conferências estaduais e do Distrito Federal.
Art. 29. Serão conferidos certificados a todas as participantes da 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Municipal da 1ª CMDM e apresentados para votação da Plenária.
Art. 31. O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Sorriso - MT, 07 de julho de 2025.