REFERÊNCIA:	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELÉTRICA E AR-CONDICIONADO PARA ATENDER A FROTA MUNICIPAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT
RECORRENTES:	- C.K. CONCEIÇÃO EIRELI; MAGNO GRACIOLA
RECORRIDA:	- não há

1. RELATÓRIO: Tratam-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas Recorrentes, acima identificadas, contra a decisão proferida pela Pregoeira do Município de Itanhangá, que declarou ambas as empresas inabilitadas no certame referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2025, cujo objeto é citado em epígrafe.

As duas empresas alegam que o art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, admite o saneamento de falhas formais. Por isso, requer a reconsideração da decisão, admitindo a documentação apresentada posterior a sessão, agora na fase recursal, para fins de habilitação econômico-financeira.

Em síntese, são os fatos.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 14.133/2021, que prescreve, in verbis;

Art. 5°. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Feita esta premissa inicial, importante esclarecer, preliminarmente, que os recursos administrativos necessitam preencher alguns requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade, ou seja, o recorrente precisa atender ao requisito temporal, interpor o recurso dentro do prazo estipulado em lei, sob pena de não conhecimento.

Após a análise destes requisitos, vislumbramos que todos estão devidamente preenchidos, o que merecem ser conhecidos os Recursos Administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando o mérito da demanda tratar-se da suposta deficiência de apresentação de documentos necessários para a habilitação das empresas Recorrentes, passamos a analisar a documentação necessária exigida para habilitação no certame licitatório, na modalidade pregão eletrônico. Vejamos como exige a Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

Quanto à habilitação econômico-financeira, vejamos como reza o instrumento convocatório:

15.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e que esteja dentro do seu prazo de validade;

15.1.1. Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame.

15.1.2. Ao solicitar as Certidões de Falência, ou Recuperação Judicial, perante o Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso, devem ser selecionadas as opções AUTOR e RÉU, para o cumprimento do Art. 69, II da Lei nº 14.133/2021. Para os licitantes dos demais estados, caso não contenha os termos acima, deverão certificar que as certidões expedidas em suas comarcas atestam a inexistência de ações de Falência e Recuperação Judicial movidas ou em desfavor da empresa solicitante. Podendo o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro realizar diligência a fim de verificar o atendimento da Lei Federal nº 14.133/2021, em vistas do art. 97 da Lei nº 11.101/05.

15.1.3. Para os licitantes dos demais estados, deverão certificar-se de que as certidões expedidas em suas comarcas, mesmo que não contenham especificamente os termos acima, atestam a inexistência de ações de falência, concordata e/ou recuperação judicial movidas pelo autor ou em face do mesmo, uma vez que, diante de cada caso concreto, o pregoeiro poderá realizar diligências a fim de verificar o atendimento das informações mínimas necessárias para a certificação exigida pela Lei.

15.1.4. Caso a Certidão seja Positiva de Recuperação, deverá a empresa apresentar a comprovação que seu Plano de Recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do Art. 58 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.

15.1.5. As certidões de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverão contemplar informações de pesquisa referente aos últimos 05 (anos), exceto caso a empresa tenha sido criada a menor tempo, neste caso deverá contemplar no mínimo o período entre a constituição da empresa e a data atual.

Portanto, era necessário que todas as licitantes apresentassem a referida certidão com as seguintes informações expressas: falência e recuperação judicial, selecionando ainda as opções autor e réu.

Cumpre reconhecer o disposto no Princípio da Vinculação ao Edital, princípio este que obriga a administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.

A seu turno, erigido como sendo um dos pilares da licitação, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo Hely Lopes Meirelles, "nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado”.

Neste mesmo sentido, veja que o próprio artigo 5°, da Nova Lei de Licitações, dispõe que o julgamento deve observar a legalidade e estar em conformidade com o princípio da vinculação ao edital.

Destarte, se a Administração definiu as regras e a forma de apresentação dos documentos habilitatórios, não pode agora simplesmente ignora-las e dispensar que as licitantes as cumpram.

Analisando detidamente as certidões das empresas recorrentes, de fato, selecionaram apenas as informações das ações criminais ou cíveis, nada constando de falência e recuperação judicial. E mais, apenas na opção réu, sem qualquer informação quanto autor. Logo, indiscutível que, de fato, descumpriram o comando obrigatório do instrumento convocatório.

A inabilitação das recorrentes é medida que se impõe, em obediência ao princípio da vinculação ao Edital.

E outra, não teria como a Pregoeira diligenciar, pois esta documentação precisa ser solicitada junto ao site do TJ/MT, a partir do recolhimento de custas, e tem forma e prazo para ser concedida. Não é simples, não basta entrar na internet e averiguar as informações. Não trata-se de um documento que está disponível numa simples consulta.

Oportunizar a juntada de documento novo, corrigindo aquele apresentado de forma equivocada, encontra-se óbice do art. 64, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

Neste ínterim, não merecem prosperar as alegações trazidas nos Recursos Administrativos.

Assim, relatada toda fundamentação, conclui-se que as razões dos recursos administrativos interpostos, não merecem ser acolhidas.

3. CONCLUSÃO:

Diante de toda narrativa, CONHEÇO os Recursos Administrativos interpostos, por atenderem os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos aduzidos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 08 de julho de 2025.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial

“RATIFICO” o julgamento supra.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal