“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Pedro Alves Siqueira.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012 c/c Art. 12 e 12-A e 14, da Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005 com redação dada pela Lei nº 2424/2020 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.697/2025, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ao Sr. PEDRO ALVES SIQUEIRA, inscrito no Registro Geral nº 396.022.811-20, servidor efetivo no cargo de Agente de Vigilância, Classe "A", Nível "14", devidamente matriculado sob o n.º 0496, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2025.03.00018P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 06 de junho de 2025 e os efeitos financeiros a partir de 08/07/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 08 de julho de 2025.

 

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

                                                                                              MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal