SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0286/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE VERSA SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR AIRTON BERNEGOZZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015, de 09 de abril de 2015, que estabelece os casos de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, incluindo o tempo de serviço prestado à União, Estados e outros Municípios, bem como tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social;

Considerando o requerimento do servidor Airton Bernegozzi, constante do Processo Administrativo de Averbação nº 002/2025;

Considerando o conteúdo do Relatório Técnico nº 002/2025, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Averbar, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição apresentado pelo servidor AIRTON BERNEGOZZI, portador do RG nº 3.xxx.xxx-9 SSP/PR e do CPF nº 599.xxx.xx9-87, ocupante do cargo efetivo de Motorista CNH D, Classe A, Nível 07, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O tempo averbado refere-se às seguintes Certidões de Tempo de Contribuição:

I – Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS):

• Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001290.1.00566/22-7, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 01/02/2023;

• Total de tempo certificado: 3.357 (três mil, trezentos e cinquenta e sete) dias, equivalentes a 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias.

II – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

• Certidão de Tempo de Contribuição nº 20, emitida em 09/06/2025 pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, referente a vínculo anterior em serviço público municipal;

• Total de tempo certificado: 2.315 (dois mil, trezentos e quinze) dias, equivalentes a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias.

Art. 3º O tempo total de contribuição averbado é de 5.672 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, para efeitos exclusivamente previdenciários, nos termos do Art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015.

Art. 4º Determina-se que esta averbação seja registrada nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do Art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 064/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 08 DE JULHO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal