DELIBERAÇÕES DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT Junho de 2025
9 de Julho de 2025
DELIBERAÇÕES DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT
Junho de 2025
1. NOME DO MUNICÍPIO:
· Nova Bandeirantes-MT
· Porte do Município: Pequeno I
· Data da realização da Conferências: 25/06/2025
2. NÚMERO TOTAL DE PARTICIPANTES:
· 124 participantes
3. DE QUE FORMA FORAM DISCUTIDAS AS PROPOSTAS:
(X) Plenárias
( ) Debates públicos
(x) Reuniões (encontros em diferentes locais e com públicos diversos) ( ) Encontros temáticos
( ) Outras formas:
EIXO 1 – UNIVERSALISAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADE
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Para o Município: |
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01 |
Implantar uma equipe volante para atender comunidades rurais prioritárias (priorizando áreas com mais de 60% de famílias em extrema pobreza), em parceria a equipe dos agentes de saúde. |
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Para o Estado: |
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01 |
Criar um núcleo regional para articulação com a Defesa Civil e a Saúde em situações de desastres, garantindo abrigos com o apoio da equipe do SUAS. |
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Para a União: |
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01 |
Reivindicar o aumento de recursos para o SUAS, com o objetivo de implantar centros de inclusão produtiva em municípios com maior vulnerabilidade social, priorizando ações voltadas segurança alimentar |
EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS, INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL:
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Para o Município: |
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01 |
Fortalecer a estrutura das unidades socioassistenciais por meio da valorização dos trabalhadores, com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo a composição completa das equipes, condições adequadas de trabalho e promoção da saúde ocupacional, em conformidade com a NOB/RH do SUAS; |
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Para o Estado: |
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01 |
Implementar um Programa Estadual de Apoio Técnico e Financeiro à Inovação e à Educação Permanente no SUAS, com o objetivo de apoiar os municípios na efetivação de políticas de formação continuada e na implantação de sistemas integrados de gestão e vigilância socioassistencial |
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Para a União: |
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01 |
Garantia de financiamento estruturado e sustentável para o SUAS, assegurando repasses regulares e suficientes, com base em metas pactuadas e indicadores de desempenho, para a manutenção das ações e a valorização dos profissionais. |
EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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Para o Município: |
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01 |
Ampliar as equipes de referência com profissionais qualificados, a fim de garantir um atendimento humanizado, eficaz e de qualidade aos usuários dos serviços socioassistenciais; |
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Para o Estado |
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01 |
Garantir, por parte do Estado, a presença de profissionais especializados (peritos sociais e médicos) para assegurar a continuidade das avaliações e perícias, evitando a paralisação no acesso e nos atendimentos, e tornando esses serviços mais eficazes. |
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Para a União |
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01 |
Reivindicar financiamento público contínuo e suficiente para a manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais em todas as regiões. |
EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS:
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Para o Município: |
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01 |
Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de formação e capacitação continuada dos conselheiros, visando ao exercício qualificado de suas funções e à melhor resposta às necessidades dos usuários. |
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Para o Estado |
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01 |
Investir na capacitação e valorização profissional, por meio de formação continuada dos trabalhadores do SUAS; |
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Para a União |
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01 |
Divulgar os canais de ouvidoria das três esferas: municipal, estadual e federal. Ampliar a divulgação dos programas de assistência social do município, garantindo que a população conheça seus direitos e os serviços disponíveis; |
EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS
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Para o Município: |
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01 |
Buscar fontes complementares de financiamento, por meio de projetos e parcerias com outras instituições, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços e a abrangência das ações do SUAS. |
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Para o Estado |
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01 |
Capacitação continuada para os profissionais da equipe técnica do SUAS com ênfase na gestão financeira. |
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Para a União |
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01 |
Propor emenda constitucional que estabeleça um piso mínimo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS, de forma semelhante ao que ocorre com a saúde (EC 29/2000). |