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Pref. Nova Bandeirantes

DELIBERAÇÕES DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT

Junho de 2025

 

1. NOME DO MUNICÍPIO:

· Nova Bandeirantes-MT

· Porte do Município: Pequeno I

· Data da realização da Conferências: 25/06/2025

2. NÚMERO TOTAL DE PARTICIPANTES:

· 124 participantes

3. DE QUE FORMA FORAM DISCUTIDAS AS PROPOSTAS:

(X) Plenárias

( ) Debates públicos

(x) Reuniões (encontros em diferentes locais e com públicos diversos) ( ) Encontros temáticos

( ) Outras formas:

EIXO 1 – UNIVERSALISAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADE

Para o Município:

01

Implantar uma equipe volante para atender comunidades rurais prioritárias (priorizando áreas com mais de 60% de famílias em extrema pobreza), em parceria a equipe dos agentes de saúde.

Para o Estado:

01

Criar um núcleo regional para articulação com a Defesa Civil e a Saúde em situações de desastres, garantindo abrigos com o apoio da equipe do SUAS.

Para a União:

01

Reivindicar o aumento de recursos para o SUAS, com o objetivo de implantar centros de inclusão produtiva em municípios com maior vulnerabilidade social, priorizando ações voltadas segurança alimentar

EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS, INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL:

Para o Município:

01

Fortalecer a estrutura das unidades socioassistenciais por meio da valorização dos trabalhadores, com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo a composição completa das equipes, condições adequadas de trabalho e promoção da saúde ocupacional, em conformidade com a NOB/RH do SUAS;

Para o Estado:

01

Implementar um Programa Estadual de Apoio Técnico e Financeiro à Inovação e à Educação Permanente no SUAS, com o objetivo de apoiar os municípios na efetivação de políticas de formação continuada e na implantação de sistemas integrados de gestão e vigilância socioassistencial

Para a União:

01

Garantia de financiamento estruturado e sustentável para o SUAS, assegurando repasses regulares e suficientes, com base em metas pactuadas e indicadores de desempenho, para a manutenção das ações e a valorização dos profissionais.

EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Para o Município:

01

Ampliar as equipes de referência com profissionais qualificados, a fim de garantir um atendimento humanizado, eficaz e de qualidade aos usuários dos serviços socioassistenciais;

Para o Estado

01

Garantir, por parte do Estado, a presença de profissionais especializados (peritos sociais e médicos) para assegurar a continuidade das avaliações e perícias, evitando a paralisação no acesso e nos atendimentos, e tornando esses serviços mais eficazes.

Para a União

01

Reivindicar financiamento público contínuo e suficiente para a manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais em todas as regiões.

 

EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS:

Para o Município:

01

Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de formação e capacitação continuada dos conselheiros, visando ao exercício qualificado de suas funções e à melhor resposta às necessidades dos usuários.

Para o Estado

01

Investir na capacitação e valorização profissional, por meio de formação continuada dos trabalhadores do SUAS;

Para a União

01

Divulgar os canais de ouvidoria das três esferas: municipal, estadual e federal. Ampliar a divulgação dos programas de assistência social do município, garantindo que a população conheça seus direitos e os serviços disponíveis;

EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS

Para o Município:

01

Buscar fontes complementares de financiamento, por meio de projetos e parcerias com outras instituições, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços e a abrangência das ações do SUAS.

Para o Estado

01

Capacitação continuada para os profissionais da equipe técnica do SUAS com ênfase na gestão financeira.

Para a União

01

Propor emenda constitucional que estabeleça um piso mínimo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS, de forma semelhante ao que ocorre com a saúde (EC 29/2000).