PORTARIA N.º 152/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Joel Rosa Fernandes”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, Art. 15 e Art. 16, I, da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. JOEL ROSA FERNANDES, brasileiro, portador do RG nº 2800399 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 652.196.781-91, servidor efetivo no cargo de Servidor Braçal, Classe “F”, Nível “SB”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais, matriculado sob o nº 511, contando com 32 (trinta e dois) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, com proventos que corresponderão a 60% da média aritmética, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2025.03.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 02 de julho de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL