SÚMULA: “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRANDO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada verba indenizatória para desempenho da ATIVIDADE DELEGADA, nos termos especificados na presente, a ser paga aos servidores públicos estadual, integrante da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar que exercerem em seus horários de folga, Atividade Delegada de Segurança Pública ao Munícipio de Terra Nova do Norte – MT, devidamente fardados, e munidos de todos aos equipamentos de segurança, no suporte direto, indireto, na fiscalização do comercio irregular, combate a depredação do patrimônio público, fiscalização ambiental e de trânsito, de obras, vigilância sanitária, licenças em geral, e quando houver necessidade a requerimento da autoridade municipal, nos moldes do termo de Cooperação a ser celebrado entre o município de Terra Nova do Norte – MT, e o Estado de Mato Grosso, através da Secretária de Segurança Pública.

§ 1º - A verba indenizatória para desempenho da Atividade Delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho das mais diversas atividades de interesse do município desenvolvida pelos órgãos de Segurança Pública, deslocamento, manutenção do fardamento e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º - O pagamento da indenização por desempenho da atividade delegada ocorrerá de acordo com o Art. 139-A da Lei Complementar Estadual nº. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, o valor da retribuição pecuniária será para por cada hora trabalhada do militar estadual, pelo Desempenho de Atividade delegada, de acordo com a Tabela prevista no Anexo I a esta lei e nos seguintes termos:

I – aos Cabos e Soldados: 1,00% (um por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitando a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês conforme Anexo I;

II - aos Subtenentes e Sargentos: 1,00% (um por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, por hora trabalhada, limitando a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês conforme Anexo I;

III - aos Oficiais: 1,00% (um por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, por hora trabalhada, limitando a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês conforme Anexo I;

§ 3º - O militar estadual convocado para o desempenho ele jornada de serviço extraordinário não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) e superior a 08 (oito) horas, nem tão pouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas/mês.

§ 4º - O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao Policial Militar ou Bombeiro Militar, em conta corrente individual indicada para tal fim.

§ 5º - Caberá ao Prefeito Municipal firmar o termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.

Art. 2º – A concessão da verba indenizatória de que trata esta Lei será destinada exclusivamente à atuação de militares estaduais em eventos realizados, promovidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, mediante solicitação formal do prefeito municipal e autorização prévia da autoridade competente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado para atender as despesas decorrentes da criação da atividade delegada firmada no Art. 1º desta lei a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, a seguinte dotação abaixo especificada:

02 – Gabinete do Prefeito

02.005 – Departamento de Outras Esferas de Governo

02.05.04 – Administração

02.005.04.332 – Relações de Trabalho

02.005.04.332.0017 – Gestão Transparente e Responsável

02.005.04.332.0017.2.280 – Manutenção da Jornada Delegada

339093.00 – Indenizações e Restituições...................................R$ 20.000,00

Art. 4º - Para atender a as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64, dotação orçamentária prevista no orçamento anual no valor de até R$ 20.000,00 à rubrica:

02 – Gabinete do Prefeito

02.005 – Departamento de Outras Esferas de Governo

02.05.04 – Administração

02.005.04.332 – Relações de Trabalho

02.005.04.332.0017 – Gestão Transparente e Responsável

02.005.04.332.0017.2.168 – Manutenção de Outras Esferas de Governo

319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................R$ 20.000,00

Art. 5º - Fica incluso a ação nº 2.280 – Manutenção da Jornada Delegada na Lei que dispõe sobre o PPA para o exercício de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício de 2025.

Art. 6º - A alteração da Tabela de Vencimentos Básico que servira de base para elaboração do Termo de Cooperação poderá ser alterada mediante Decreto quando a remuneração dos profissionais for reajustada e para regulamentar demais situações necessárias pertinentes a atividade delegada.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, contudo seus efeitos financeiros somente ocorrerão depois de formado o termo de Cooperação ente o Munícipio de Terra Nova do Norte – MT e o Estado de Mato grosso.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte – MT, 08 de julho de 2025.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (Valores em R$)

Posto/Graduação	Vencimento Mensal
SOLDADOS	R$8.226,73 (oito mil duzentos e vinte seis reais com setenta e três centavos de real)
TERCEIRO SARGENTO	R$11.256,96 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais com noventa e seis centavos de real)
SEGUNDO TENENTE	R$ 17.404,82 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais com noventa e seis centavos de real)