SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento do Lote denominado Reserva Técnica III/A, com área total de 25.750,44m², localizado no Quarteirão “A”, Quadra n°. 16, na Avenida “F”, Loteamento Núcleo Terra Nova do Norte, uma área de 2.245,24m², a ser denominado Lote n°. 01, possuindo os seguintes limites e confrontações: frente: com 50,00 metros para a Avenida F; fundo: com 48,03 metros para a Avenida E; esquerdo: com 70,95 metros para o Lote Reserva Técnica III/A; direito: esquina com 30,00 metros para Avenida F e Avenida E.

§1°. Ato contínuo, fica autorizada a desafetação e alienação do imóvel denominado Lote nº. 01, situado na Quadra n°. 16, Quarteirão “A”, Avenida “F”, com área de 2.245,24m².

§2º. A alienação do bem imóvel descrito no parágrafo antecedente será realizada pela licitação na modalidade Leilão.

§3º. Após a alienação, fica defeso o parcelamento e desmembramento da área pelo Adquirente.

Art. 2º. A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

§1º. A matrícula nº. 3.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, bem como as certidões de avaliação dos imóveis fazem parte integrante desta Lei.

§2º. Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido na certidão de avaliação do profissional competente.

Art. 3º. O imóvel a ser alienado somente deverá ser destinado para fins exclusivamente comerciais.

Art. 4º. Em consequência, o lote descrito no §1° do art. 1° desta Lei ficará desafetado do uso comum.

Art. 5º. Os recursos oriundos da alienação do imóvel serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º. A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade ao Adquirente assim que quitados os valores totais constantes em edital, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta do Adquirente.

Art. 7º. As formas de pagamento e demais regras da alienação serão definidas em Edital, fazendo lei entre as partes.

Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal