SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 1.672/2022, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^°. Altera parcialmente o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.672/2022, passando o texto vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

“Art. 2º. O Regime de sobreaviso será realizado no Hospital Municipal:

I – das 06h às 18h, no período diurno;

II – das 18h às 06h, no período noturno.

Parágrafo Único. Para os motoristas de ambulância, o período de sobreaviso será pago em valor equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) por período de sobreaviso”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal