SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cooperaçao com EMPAER – Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistencia e Extensao Rural, relizando a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperacao com o Estado de Mato Grosso através da Empaer - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistencia e Extensao Rural visando prestar aos produtores atividades de difusao de conhecimentos cientificos de natureza técnica, economica e social, alem de melhoria das condiçoes de vida no meio rural mediante celebraçao de plano de trabalho em anexo ao termo de cooperaçao, cuja minuta faz parte deste projeto de lei como Anexo I.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº. 1.824/2024, o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 41, II, da Lei n°. 4.320/64, na seguinte funcional programática:

06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico (Sedenco)

06.001 – Depto de Agricultura e Pecuária

06.001.20 – Agricutura

06.001.20.606 – Extensao Rural

06.001.20.606.0005 – Atividade Rural Sustentável

06.001.20.606.0005.2.281– Implantaçao e Manutençao de Termo de Cooperaçao com Empaer

339030.00– Material de consumo ................................................................3.000,00

339036.00- Outros Serv Terc Pessoa Fisica..................................................2.000,00

339039.00- Outros Serviços Pessoa Juridica..............................................10.000,00

339035.00– Serviços de Consultoria........................................................R$ 2.0000

449052.00– Equipto e Mat Permanente...............................................R$ 3.0000,00

Art. 3º. Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64, dotaçoes orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos seguintes elementos:

06.001.20.608.0005.2.178 – Manutençao da Produçao – Porteira Aberta

339030.00(437)– Material de Consumo..............................................R$ 20.000,00

Art. 4º. Para Fica incluso a ação nº 2.281 – Implantação e Manutenção de Termo de Cooperaçao com Empaer na lei nº 1.648/2021 que dispõe sobre o PPA para o exercício de 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias sob nº 1.817 de 23 de Outubro de 2024 para o  Exercício de 2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal