LEI Nº 1303 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de Despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

14-01 – Gabinete do Secretário

04.122.7030.2083– Manutenção das Atividades da Secretária de Meio Ambiente

339041.00.00 – Contribuições............................................................................R$ 10.000,00

Fonte: 1.500.0.....................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de anulação parcial de dotações, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo da seguinte ficha orçamentária:

615 - 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 10.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 25 de Junho de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal