De: 08 de Julho de 2025

Altera a Lei Municipal n.º 926/2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Porto dos Gaúchos-MT, para incluir a modalidade de Chácaras de Lazer, fixando área mínima de 3.000m², e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a categoria de Chácaras de Lazer, como modalidade específica de parcelamento do solo no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos - MT, aplicável dentro do perímetro urbano e em zonas específicas delimitadas pela Lei de Zoneamento.

Art. 2º - O artigo 26 da Lei nº 926/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 26. Esta modalidade de parcelamento poderá ser admitida para fins de lazer, recreação, turismo rural, atividades de agricultura de subsistência, desde que obedecido o fracionamento mínimo de 3.000m² (três mil metros quadrados) por unidade.

§1º O parcelamento para Chácaras de Lazer observará os seguintes parâmetros:

I. Não é exigida a implantação de infraestrutura urbana completa, exceto acessos viários, fornecimento de energia elétrica e manejo adequado dos recursos hídricos e esgotamento sanitário, conforme regulamentação ambiental.

II. As vias internas devem ter largura mínima de 12,00 metros.

III. A testada mínima dos lotes são de: 25 metros

IV. Os recuos mínimos dos lotes são de: 10 metros na testada (frontal) e 5 metros nas laterais e nos fundos.

V. A taxa de ocupação máxima é de 30% e a taxa de permeabilidade mínima de 60%.

VI. É permitido o uso para residência, lazer, turismo, pequenas produções agrícolas, hortas, pomares e similares.

VII. É vedado o uso industrial ou comercial de médio e grande porte.

§2º Este tipo de parcelamento será permitido apenas nas zonas definidas como Área de Chácaras Urbana (ACU) e outras que o Plano Diretor ou a Lei de Zoneamento vierem a estabelecer, desde que compatíveis com essa finalidade.

§3º O empreendedor deverá apresentar projeto urbanístico com demarcação dos lotes, vias, áreas comuns, áreas de preservação e infraestrutura mínima proposta.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 08 de Julho de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal