LEI Nº 1305 \ 2025.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025, e LDO/2025, e dá outras providências.

O Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novos elementos ao Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 5.646.562,21 (Cinco Milhões, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Um Centavos), no orçamento de 2025, conforme dotação orçamentária a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.6070.2047 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISRGA

339041.00.00 - Contribuições.....................................................................................R$ 5.646.562,21

Fonte 1. 659.0............................................................................................................R$ 5.646.562,21

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre o Termo de Compromisso nº 098/2025/SPCA firmados junto a Secretaria Estadual de Mato Grosso SES/MT, do Governo do Estado.

Art. 3° Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Torixoréu /MT, aos 08 de julho de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal