De: 08 de Julho de 2025

Altera a Lei Municipal n.º 927/2021, que dispõe sobre o Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Porto dos Gaúchos-MT, para incluir a modalidade de Chácaras de Lazer e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera os dispositivos do Art. 30 da Lei nº 927/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 30. Área de Chácaras Urbana – ACU – área localizada dentro do perímetro urbano, destinada à implantação de Chácaras de Lazer, com predominância de uso para lazer, turismo, produção agrícola familiar de subsistência e moradia não permanente, com área mínima por lote de 3.000m² (três mil metros quadrados).”

Art. 2º - O Anexo III da Lei nº 927/2021 (Tabela II – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo) passa a vigorar com os seguintes parâmetros para a categoria Área de Chácaras de Lazer – ACL:

ZONA	SIGLA	Nº PAV. MÁX.	TAXA OCUP.	TAXA PERMEÁVEL	COEF. APROV.	RECUO FRENTE (m)	RECUO LAT./FUN (m)	TESTADA (m)	ÁREA MÍNIMA (m²)
Chácaras de Lazer	ACL	2	30%	60%	0,3	10,00	5,00	25,00	3.000,00

Art. 3º - O mapa de zoneamento urbano será atualizado para delimitar os perímetros destinados à implantação de Chácaras de Lazer, mediante decreto do Poder Executivo, observando critérios urbanísticos e ambientais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 08 de Julho de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal