Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 166.237,65 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Unidade: 01.001 - GABINETE DO PRESIDENTE

Ficha: 0001 - Funcional: 01.031.0001-2.001

3.1.90.11 - 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 44.237,65

Ficha: 0008 - Funcional: 01.031.0001-2.004

4.4.90.52 - 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 122.000,00

Total do Recurso R$ 166.237,65

Total da Suplementação R$ 166.237,65

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Unidade: 01.001 - GABINETE DO PRESIDENTE

Ficha: 0002 - Funcional: 01.031.0001-2.001

3.1.90.13 - 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 58.133,00

Ficha: 0004 - Funcional: 01.031.0001-2.001

3.3.90.30 - 1500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500,00

Ficha: 0005 - Funcional: 01.031.0001-2.001

3.3.90.36 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00

Ficha: 0007 - Funcional: 01.031.0001-2.001

3.3.90.93 - 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 11.500,00

Unidade: 01.002 - SECRETARIA DA CÂMARA

Ficha: 0009 - Funcional: 01.032.0001-2.002

3.1.90.11 - 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.954,65

Ficha: 0010 - Funcional: 01.032.0001-2.002

3.1.90.13 - 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00

Ficha: 0019 - Funcional: 01.032.0001-2.004

4.4.90.52 - 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

Ficha: 0021 - Funcional: 01.032.0001-2.005

4.4.90.51 - 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.650,00

Ficha: 0026 - Funcional: 01.422.0001-2.009

3.3.90.30 - 1500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00

Total da Anulação R$ 166.237,65

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 03 de julho de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal