De: 08 de Julho de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel a ser incorporado ao patrimônio do Município de Porto dos Gaúchos/MT por serviços de hora máquina, e dá outras providências."

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade da COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S/A - "CONOMALI", sociedade anônima fechada, com sede na Avenida Guilherme Meyer, nº 1.275, Centro, nesta Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.464.807/0001-73, por serviços de hora máquina para limpeza de propriedade, a serem prestados pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º O imóvel objeto da permuta, que será incorporado ao patrimônio do Município de Porto dos Gaúchos/MT, corresponde ao Lote nº 06 – Remanescente, da Quadra nº 49-A, situado no Loteamento Urbano desta cidade, comarca e município, localizado na Reserva Leste, com área total de 3.395,00 m² (três mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados), e possui os seguintes limites e confrontações:

I – Frente (norte): 70,00 metros com a Avenida Passo Fundo;

II – Fundos (sul): 70,00 metros com o Lote nº 01;

III – Lado esquerdo (oeste): 48,50 metros com a Rua Sérgio Petrenko;

IV – Lado direito (leste): 48,50 metros com o Lote nº 05.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo encontra-se registrado sob a matrícula nº 16.687 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 3º O imóvel descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 575.452,50 (quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 05/2025, elaborado pelo Engenheiro Civil Jafer Rezende dos Santos Lopes, CREA Nº RJ2018111735, datado de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Em contrapartida ao recebimento do imóvel descrito no Art. 2º, o Município de Porto dos Gaúchos/MT prestará serviços de hora máquina para limpeza nas propriedades da permutante, descritas nas matrículas nº 15.597 e 15.598 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, conforme valores estabelecidos na Ata de Registro de Preços nº 012/2025, 013/2025, incluindo:

I - Caminhão basculante, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) por mês;

II−Escavadeira hidráulica, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) por mês;

III - Motonivelador (patrola) com peso operacional acima de 15 toneladas, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por mês;

III - Valor aproximado de R$ 64.710,00 (sessenta e quatro mil setecentos e dez reais) referente ao custo do diesel necessário para a execução dos serviços.

§ 1º Os serviços de hora máquina serão prestados pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT, tendo como referência de valores a Ata de Registro de Preços nº 012/2025, 013/2025 resultante do Processo Administrativo Nº 019/2025, Pregão Presencial Nº 012/2025.

§ 2º Os imóveis onde serão prestados os serviços de limpeza são de propriedade da permutante e estão assim descritos:

I - LOTE Nº 6N1 - DESMEMBRADO, com a ÁREA DE 19,2220 ha (dezenove hectares, vinte e dois ares e vinte centiares), desmembrado do Lote nº 6N, do 1º Perímetro da Gleba Arinos, situado neste Município e Comarca de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, registrado sob a matrícula nº 15.597 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT;

II - LOTE Nº 6N2 - DESMEMBRADO, com a ÁREA DE 6,4790 ha (seis hectares e quarenta e sete ares), desmembrado do Lote nº 6N, do 1º Perímetro da Gleba Arinos, situado neste Município e Comarca de PORTO DOS GAÚCHOS/MT, registrado sob a matrícula nº 15.598 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 5º O imóvel objeto da permuta será destinado exclusivamente à extensão do cemitério municipal de Porto dos Gaúchos/MT, atendendo ao interesse público e à necessidade de ampliação do espaço destinado ao sepultamento no município.

Art. 6º Fica estabelecido que a questão da liberação ambiental junto aos órgãos competentes é de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 7º A prestação dos serviços de hora máquina deverá ser iniciada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e perdurará até o ano de 2028, com a realização de limpeza uma vez ao ano nas propriedades descritas no § 2º do Art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. O cronograma de execução dos serviços será estabelecido em comum acordo entre o Município e a permutante, considerando as condições climáticas e a disponibilidade dos equipamentos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da permuta autorizada por esta Lei, inclusive assinar a respectiva escritura pública.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 08 de Julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal