PORTARIA 033/2025

Dispõe Sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – no Âmbito da Secretaria Municipal De Educação, Esporte e Lazer, e dá Outras Providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na Lei Complementar Municipal nº 6/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município), e na Lei Complementar nº 32/2015, que trata do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de supostas infrações funcionais atribuídas a servidor(es) público(s), no exercício de suas funções, conforme registros e documentos acostados nos autos do processo administrativo em trâmite;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência no serviço público, bem como o princípio da autotutela administrativa;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD com a finalidade de apurar eventuais infrações funcionais praticadas por servidor(es) desta Secretaria, observando-se os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, composta por servidores efetivos, para condução dos trabalhos investigativos e elaboração do relatório conclusivo, nos termos do art. 131 do Estatuto:

· Edson Gonçalo de Aquino, matrícula nº 5691-1;

· Marelize de Paula Nascimento, matrícula nº 5462-1;

· Sebastiana Maria da Silva, matrícula nº 6216-1.

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 4º A Comissão deverá garantir ao(s) servidor(es) envolvido(s) o exercício pleno da defesa, inclusive com o acompanhamento por advogado ou defensor constituído.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 08 de julho de 2025.

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer