TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS SERVIÇOS DE NEUROLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PEDIATRIA DENTRE OUTROS, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER - MT

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigatório a divulgação da lista de espera para atendimentos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de Neurologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Pediatria dentre outros, no site oficial da Prefeitura Municipal de Colíder - MT, resguardando-se a identidade dos usuários por meio de dados anonimizados ou codificados (Protocolos), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegurando nesta lista posição na fila, tempo de espera estimado, procedimento/exame solicitado.

Parágrafo único - Os setores competentes deverão atualizar mensalmente a lista, assegurando o cumprimento dos princípios da transparência, eficiência e proteção de dados pessoais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 048/2025. Autoria: Ver. Marcelo Canova.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal