REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO, OBJETIVOS E TEMÁRIO

Art. 1º A 14ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convocada por meio do Decreto nº /2025, de 26 de maio de 2025, realizar-se-á no dia 09 de julho de 2025, no Salão do Centro de Cidadania com início às 13h e término às 17h, com o tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º A Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Art. 3º A Conferência Municipal de Assistência Social visa garantir que a política pública de assistência social seja efetiva, inclusiva e capaz de responder às necessidades da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 4º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Nobres/MT terá como tema geral: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, acompanhando o tema da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, e seus eixos temáticos:

I – Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III – Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV – Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; e 3 V –

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º Para organização e desenvolvimento das atividades da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Nobres/MT, contar-se-á com uma Comissão Organizadora, constituída pela equipe técnica da secretaria de assistência social e CMAS.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico, administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Executiva do CMAS para propor, preparar e acompanhar a organização e o desenvolvimento das atividades do processo conferencial 2025, remetendo ao Plenário as matérias que exijam deliberação.

Art. 6º A 14ª Conferência Municipal será presidida pela Presidente do CMAS.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º A 14ª Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

I – Leitura do Regimento Interno;

II – Palestra Magna versando sobre o tema e os eixos;

III – Grupos de Trabalho por Eixos;

IV – Plenária Final.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Poderão se inscrever como participantes da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Nobres/MT todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social.

Parágrafo Único: São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV DO CREDENCIAMENTO 4

Art. 11. O credenciamento dos(as) participantes da 14ª Conferência Municipal será efetuado no dia 09 de julho de 2025 das 12:00 às 13:00 e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art. 12. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V DA PALESTRA

Art. 13. A Palestra tem por finalidade promover o nivelamento do conhecimento, inspirar debates e alinhar a compreensão sobre o tema central da conferência e dos 5 (cinco) eixos temáticos.

Art. 14. Deverá um(a) Relator(a) ficar responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art. 15. As perguntas dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPÍTULO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 16. Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 05 (cinco) Eixos da Conferência, garantindo o aprofundamento sobre os eixos e a construção coletiva de propostas para a política de assistência social.

Art. 17. Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 01 (um) Grupo de Trabalho.

Art. 18. Cada Grupo de Trabalho deve construir no mínimo 5 propostas de deliberação 5 para o respectivo eixo debatido, devendo contemplar os três níveis federativos, sendo:

I – No mínimo 01 (uma) proposta de deliberação para o próprio município;

II – No mínimo 01 (uma) proposta de deliberação para o estado; e

III – No mínimo 01 (uma) proposta de deliberação para a União.

Art. 19. As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a devida a identificação do nível federativo ao qual se destinam (União, Estado ou Município).

Parágrafo único. No registro das propostas, a redação deve ser objetiva e concisa, preferencialmente, ser iniciada com verbos no infinitivo (realizar, implementar, garantir, criar, fortalecer, ampliar, desenvolver etc.), com no máximo 300 caracteres com espaço.

CAPÍTULO VII DA PLENÁRIA FINAL

Art. 20. A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação, por meio da qual se consolidarão as prioridades para a Política de Assistência Social.

Art. 21. As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho, considerando os 05 (cinco) Eixos da Conferência.

Art. 22. As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Parágrafo único. Serão consideradas aprovadas as deliberações que obtiverem a maioria simples dos votos favoráveis.

Art. 23. É facultado aos delegados o pedido de destaque nas propostas apresentadas, a fim de manifestar discordância ou sugerir melhoria no texto, podendo solicitar destaque para supressão, adição ou modificação do texto da proposta original.

Parágrafo único. Os destaques serão submetidos a votação da plenária e, se 6 aprovados, integrarão a redação final da proposta.

Art. 24. A Plenária Final das Conferências Municipais deve resultar em um conjunto de no máximo:

I – 10 (dez) deliberações para o próprio município.

II – 5 (cinco) deliberações para o Estado.

III – 5 (cinco) deliberações para a União.

Art. 25. O produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio.

CAPÍTULO VIII DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 26. Na Plenária Final serão eleitos(as) 02 Delegados(as) para participar da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, que acontecerá de forma presencial no na Capital do Estado de Mato Grosso, município de Cuiabá/MT.

Art. 27. Serão candidatos(as) a Delegados(as) para 15ª Conferência Estadual de Assistência Social:

I – 01 (um) Representante Governamental;

II – 01 (um) Representante da sociedade Civil, do segmento das entidades com vínculo SUAS. §1º. As vagas destinadas ao município de Nobres/MT devem ser preenchidas por pessoas representativas das seguintes categorias:

I – Pessoas negras;

II – Pessoas transexuais;

III – Pessoas com deficiência;

IV – Pessoas idosas (60 anos ou mais);

V – Pessoas jovens (18 a 24 anos);

VI – Pessoas indígenas; e

VII – Pessoas migrantes.

§2º. O credenciamento dos candidatos a Delegados para Conferência Estadual de Assistência Social será realizado no dia da Conferência Municipal.

§3º. Será eleito(a) 01 (um) suplente de cada segmento, para substituição do titular, na impossibilidade deste comparecer à Conferência Estadual.

7 CAPÍTULO IX DAS MOÇÕES

Art. 28. As moções deverão ser apresentadas à Plenária pelos coordenadores dos Eixos ou por qualquer participante da Conferência para votação.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 29. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento. Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem. Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 32. Será divulgado, pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, incluindo todos os participantes.

Art. 34. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Nobres/MT, 12 de junho de 2025

APARECIDA DE CASSIA RONDON

Presidente do Conselho de Assistência Social de Nobres MT Biênio 2024/2026