LEI Nº 592/2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão 07: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Programa 7030: MAC Média e Alta Complexidade

Projeto: 1067 - Aquisição de Equipamentos para Hospital.

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00–Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recursos do TERMO DE COMPROMISSO nº 008/2016 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, proveniente de Emenda Parlamentar Estadual, Conforme preconiza o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal