LEI COMPLEMENTAR N.º 102 \ 2025

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº. 36, de 25 de abril de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 36, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39. (...)

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 97,22% (noventa e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 76,75% (setenta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, estabelecido em alíquotas constantes pelos próximos 34 (trinta e quatro) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2025.

Art. 3º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar Municipal, quanto à alteração do inciso III do art. 39 da Lei Complementar Municipal nº. 36/2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu/MT, 03 de julho de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	76,75%
2026	76,75%
2027	76,75%
2028	76,75%
2029	76,75%
2030	76,75%
2031	76,75%
2032	76,75%
2033	76,75%
2034	76,75%
2035	76,75%
2036	76,75%
2037	76,75%
2038	76,75%
2039	76,75%
2040	76,75%
2041	76,75%
2042	76,75%
2043	76,75%
2044	76,75%
2045	76,75%
2046	76,75%
2047	76,75%
2048	76,75%
2049	76,75%
2050	76,75%
2051	76,75%
2052	76,75%
2053	76,75%
2054	76,75%
2055	76,75%
2056	76,75%
2057	76,75%
2058	76,75%