Termo Aditivo de Renovação nº 05 ao Contrato n°. 136/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA, já qualificadas no Contrato Originário que tem como objeto: A contratação de empresa para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médicos Especializados nos Atendimentos dos Blocos de Atenção Primária (APS), Média e Alta Complexidade (MAC) - Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Barra do Garças, descritos e especificados no Termo de Referência do Anexo II do Edital de Licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado; CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA CNPJ nº 34.701.356/0001-74, estabelecida na Rua Pires de Campos, nº 393, Bairro Setor Sul i, em Barra do Garças-MT, CEP, 78.600-042 representada neste ato por seu sócio (a) proprietário Sr. (a) RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROS, com documentação pessoal em anexo junto ao processo licitatório N° 011/2023, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 18/10/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 18/07/2025 até o dia 18/10/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REIAS), pelo objeto do contrato.

2.3- Demonstração e especificação no termo de Referência do anexo II do Edital de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023, como demonstra tabela abaixo:

Código	Descrição	Quantidade	Valor Inicial	Valor total
83769	SERVICOS MEDICOS DE DIRECAO TECNICA E VISITADOR DE ALAS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA)	03	R$ 29.000,0000	R$ 87.000,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão a renovação dos contratos de pessoas jurídica para prestação de serviços médicos especializados nos atendimentos dos blocos de atenção primaria à saúde I, UBS e a unidade de pronto atendimento 24 horas (UPA), visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sétima prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57, II, da Lei 8.666/93, podendo ser renovado.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.302.0108.2097.3390390000.16210000603- 514

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 07 de julho de 2025.